TJ Suspende Liberdade de Mototáxis da Uber em SP

A Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta – feira, dia 24, a ordem judicial que obrigava o município à autorização do serviço de mototáxi da Uber em um prazo máximo de até 48 horas.

Com essa decisão temporária, as plataformas não poderão operar oficialmente na capital paulista enquanto aguardam uma nova análise por parte dos desembargadores no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ – SP.

Decisão Judicial e Argumentos sobre Segurança Viária

O desfecho veio após os esforços judiciais. Na última segunda – feira passada, dia 21, havia sido determinada pela justiça que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) credenciasse a operadora para oferecer transporte via motocicletas ou enfrentar multa diária em valor de R 5 mil.

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No entanto, agora um recurso apresentado pelo município foi acolhido pelo desembargador Borelli Thomaz. Ele suspendeu integralmente os efeitos da determinação anterior até ser realizado o julgamento definitivo no caso. A Prefeitura utilizou este movimento recursal alegando vários pontos importantes: primeiro, que negar autorização imediata não significaria repetir decisões passadas; segundo, e mais relevante, argumentaram considerar novas exigências previstas na regulamentação aprovada pela Câmara Municipal do Rio Grande Paulista.

Além disso, a administração municipal reforçou publicamente seu ponto de vista sobre segurança viária. Segundo relatos citados nos autos processuais, permitir uma operação instantânea poderia gerar impactos negativos para a ordem pública nas ruas paulistanas, defendendo sempre que os interesses da coletividade devem prevalecer em relação aos possíveis prejuízos econômicos das empresas privadas envolvidas no serviço.

Histórico: A Disputa entre Plataformas e Prefeitura

O embate judicial envolvendo as plataformas digitais contra o poder público local se arrasta desde 2023 na cidade. O cenário mudou significativamente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi determinado legalmente que municípios não têm autonomia para simplesmente proibir serviços de mototáxi por aplicativo.

Após esse posicionamento nacional, tanto a Uber quanto a operadora concorrente, a 99, anunciaram publicamente sua intenção em lançar essa modalidade específica pela capital paulista mesmo assim.

Apesar da aprovação recente das regras específicas pelo Legislativo Municipal — ou seja, Câmara Municipal —, ambas empresas criticaram as diretrizes estabelecidas no papel oficial. As plataformas classificam parte dessas exigências como ilegais e excessivas demais ao ponto de inviabilizar completamente o funcionamento do serviço na cidade.

Em um movimento que já indicava dificuldades regulatórias para entrar neste mercado específico: ainda este ano (2026), foi necessário registrar a desistência formal por parte da 99 quanto com seu lançamento em São Paulo; enquanto isso, agora é justamente sobre essa suspensão judicial mais uma vez se define quem terá palavra final até nova análise dos desembargadores responsáveis pelo mérito recursal.